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Bolsonaro diz que quer dar “carta branca” para PM matar em serviço

Publicado dia 15/12/2017 às 10h12min
A declaração foi feita em discurso ao desembarcar em Manaus, onde Bolsonaro receberá homenagens de alunos de escolas públicas e dará palestra sobre as “potencialidades da Amazônia”.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pré-candidato à Presidência, declarou, na manhã desta quinta-feira (14) que quer dar carta branca para policiais em serviço matarem. A declaração foi feita em discurso ao desembarcar em Manaus, onde Bolsonaro receberá homenagens de alunos de escolas públicas e dará palestra sobre as “potencialidades da Amazônia”.

Bolsonaro afirmou que vai lutar pelo chamado excludente de ilicitude para os policiais em serviço. A proposta é que o policial responda por eventuais danos que provoque com uso de armas, mas não seja punido. O deputado não deu detalhes de que forma encaminharia a questão.

“Nós vamos brigar pelo excludente de ilicitude. O policial militar em ação responde, mas não tem punição. Se alguém disser que quero dar carta branca para policial militar matar, eu respondo: quero sim. O policial que não atira em ninguém e atiram nele não é policial. Temos obrigação de dar retaguarda jurídica a esses bravos homens que defendem nossa vida e patrimônio em todo Brasil”, declarou.

O excludente de ilicitude é uma forma legal de se retirar de uma ação judicial o caráter criminoso da conduta, a exemplo do que ocorre quando pessoas são inocentadas do crime de homicídio sob a justificativa de terem matado em legítima defesa.

Esta aplicação da lei está prevista no artigo 22 do Código Penal, que também prevê esse tipo de prerrogativa do agente “em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”, ou seja, os policiais em serviço no cumprimento do dever de proteger a sociedade.

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A Constituição do Brasil veda pena de morte. Autorização para policiais matarem em serviço não ocorre sequer em guerras e nem foi legalizada no país nos períodos de maior repressão como no regime militar.

Fonte: Polemicaparaiba.com.br